Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004690 |
| Data do Acordão: | 12/09/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | NULIDADE SECUNDARIA ARGUIÇÃO PREVIA SANAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), e da Lei de Processo que não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). |
| Nº Convencional: | JSTA00011833 |
| Nº do Documento: | SA219871209004690 |
| Data de Entrada: | 05/08/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA ECONOMICA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 N1 N3 ART206 N2 ART269. CPCI63 ART256. LPTA85 ART131 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4540 DE 1987/12/02. AC STA PROC4084 DE 1987/06/24. |