Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002878
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Nos precisos termos do art. 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes em 1-1-85, data da entrada em vigor do mesmo diploma, aplicam-se os seus arts. 30 e 31 sempre que em tal data se não encontrassem inscritos para julgamento.
II - Assim, quanto a esses recursos, passou a ser incompetente em razão da materia aquele tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00004282
Nº do Documento:SAP19860723002878
Data de Entrada:01/16/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUFACTURAS MECANICAS FLEXUS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DECL INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
ETAF84 ART22 - ART25 ART30 ART31 ART119.