Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002878 |
| Data do Acordão: | 07/23/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Nos precisos termos do art. 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes em 1-1-85, data da entrada em vigor do mesmo diploma, aplicam-se os seus arts. 30 e 31 sempre que em tal data se não encontrassem inscritos para julgamento. II - Assim, quanto a esses recursos, passou a ser incompetente em razão da materia aquele tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00004282 |
| Nº do Documento: | SAP19860723002878 |
| Data de Entrada: | 01/16/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MANUFACTURAS MECANICAS FLEXUS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 686 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DECL INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART685. CCI63 ART94. ETAF84 ART22 - ART25 ART30 ART31 ART119. |