Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/16 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional, em processo cautelar, para apreciar questões que constituem matéria a averiguar na acção principal ou que são indesligáveis das concretas vicissitudes processuais e, por outro lado, não se verificar a clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20204 |
| Nº do Documento: | SA1201603100237 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral