Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037652
Data do Acordão:03/05/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
INTERESSE PÚBLICO.
GABINETE DA ÁREA DE SINES.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
Sumário:I - O interesse público que presidiu à expropriação por utilidade urgente do imóvel dos recorrentes "afectação ao Gabinete da Área de Sines para a construção da plataforma industrial e terminal oceânico" mantém-se quando o mesmo terreno foi afecto à Administração do Porto de Sines com os mesmos objectivos a que se destinava o GAS.
II - Na hipótese referida em I, não há lugar a direito de reversão, porque foi aplicado tal prédio ao fim que determinou a sua expropriação.
Nº Convencional:JSTA00057393
Nº do Documento:SAP20020305037652
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC37652 DE 2000/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST89 ART62.
CEXP91 ART5 ART7.
LPTA85 ART11 ART12.
CPC96 ART264 N3 ART513 ART515 ART517 ART712 N1 A N4.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 N1 ART4 N1 ART36 N1 N2.
DL 508/77 DE 1977/12/14.
DL 348/86 DE 1986/10/16.
DL 305/87 DE 1987/08/05.
DL 182/88 DE 1988/05/21 ART1.
DL 228/89 DE 1989/07/17.
PORT 215/90 DE 1990/03/23.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2000/01/19.
Aditamento: