Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024786
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Não existe omissão de pronuncia se a sentença se pronunciou sobre as questões que devia apreciar.
II - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
III - Em tal caso, ao Tribunal cumpre decidir oficiosamente aquela inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00021307
Nº do Documento:SA119880211024786
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - JF DE CARNAXIDE
Recorrido 1:CORDEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:837
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 G.
CADM40 ART507 PAR2 ART510 ART511.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DRGU 21/81 DE 1981/06/03 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART23 ART29.