Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015467
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Nº Convencional:JSTA00020411
Nº do Documento:SA219661221015467
Data de Entrada:05/20/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA MARGARIDA FREGUESIA DO LAVRADIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:61
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG330
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART12 N11.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC STA DE 1962/06/04 IN BDGCI N42 PAG1031.
Referência a Doutrina:MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG145.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956-1957 PAG271.