Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015467 |
| Data do Acordão: | 12/21/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00020411 |
| Nº do Documento: | SA219661221015467 |
| Data de Entrada: | 05/20/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTA MARGARIDA FREGUESIA DO LAVRADIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 61 |
| Referência Publicação 1: | AD N63 ANOVI PAG330 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART12 N11. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561. AC STA DE 1962/06/04 IN BDGCI N42 PAG1031. |
| Referência a Doutrina: | MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG145. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956-1957 PAG271. |