Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011705 |
| Data do Acordão: | 10/03/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO POSTAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - A presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, esta relacionada apenas com a distribuição domiciliaria de correspondencia pelo correio, não se aplica as disposições do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro) relativas a prazos judiciais. II - Se o terceiro dia posterior ao do registo cair em dia util, presume-se que a notificação foi feita nesse dia, sem descontos de sabado e domingo. |
| Nº Convencional: | JSTA00030289 |
| Nº do Documento: | SAP19891003011705 |
| Data de Entrada: | 02/23/1989 |
| Recorrente: | COSTA , ELMANO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 764 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART143 N1 ART144 N3 ART145 N5 ART181 N1 ART242 N2 ART253 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. RSTA57 ART57 PAR4. DL 457/80 DE 1980/10//10 ART1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG52-53. |