Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002370
Data do Acordão:02/02/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PROVA LEGAL
PROVA DOCUMENTAL
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:I - Em oposição a execução fiscal, fundamentada na alinea g) do artigo 176 do CPCI, a unica prova admissivel e a documental, que tera de ser exibida com a petição, sob pena de indeferimento liminar (artigo 181 do mesmo Codigo).
II - A simples referencia que, nessa petição, se faça a documentos juntos a outro processo não da satisfação aquela exigencia de junção simultanea.
Nº Convencional:JSTA00005326
Nº do Documento:SA219830202002370
Data de Entrada:07/15/1982
Recorrente:MATOS , MARCELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N256 ANOXXII PAG501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART157 ART160 ART176 G ART181 PARUNICO.
CPC67 ART547.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624.
AC STA DE 1981/03/25.