| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0624/14 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | LOTEAMENTO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
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| Sumário: | I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território.
II – Quando nos termos dos arts 43º e 44º do RJUE se refere que os projetos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, tal significa que essas áreas se incluem no projeto de loteamento, ou seja, fazem parte integrante da área a lotear, sem prejuízo do nº4 daquele art. 44º.
III – É nulo um alvará de loteamento na parte em que considera que uma área que se integra na classe espaços agrícolas e florestais e não é passível de loteamento à luz do PDM do Seixal, pode ser considerada terreno a lotear para cálculo matemático do índice de construção.
IV – A interpretação de uma norma do PDM não interfere com a liberdade decisória inerente aos órgãos municipais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069184 |
| Nº do Documento: | SA1201504300624 |
| Data de Entrada: | 09/15/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO SEIXAL E A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVIST EXCEPC - LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | RGU PDM SEIXAL ART4 ART20.
RGEV51 ART41 ART43 ART44 ART68.
DL 166/2008 DE 2008/08/22.
DL 239/2012 DE 2012/11/02.
CONST76 ART13 ART18 N2 ART62 ART2 ART111. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PÁG230.
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PÁG142. |
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| Aditamento: | |
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