Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012371
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:LITISPENDENCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente pede a anulação do mesmo acto, verifica-se a litispendencia, com a consequente rejeição de um deles.
Nº Convencional:JSTA00010509
Nº do Documento:SA119791115012371
Data de Entrada:12/06/1978
Recorrente:MARQUES , MANUEL
Recorrido 1:MINCTUR - MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3096
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR E MINAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498.