Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045834 |
| Data do Acordão: | 04/18/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CTT. REGIME DISCIPLINAR. |
| Sumário: | I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n°. 2, do artigo 9°. do D.L. 87/92, de 14/5, não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n°. 348/87, de 28/4. II - Assim, os tribunais administrativos, não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelo C.A. dos C.T.T., S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos dos C.T.T., E.P. |
| Nº Convencional: | JSTA00057612 |
| Nº do Documento: | SAP20020418045834 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 87/92 DE 1992/05/04 ART9 N2. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45451 DE 1999/02/12.; AC STAPLENO PROC44366 DE 2000/06/30.; AC STAPLENO PROC45301 DE 2000/10/31. |
| Aditamento: | |