Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045834
Data do Acordão:04/18/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CTT.
REGIME DISCIPLINAR.
Sumário:I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo n°. 2, do artigo 9°. do D.L. 87/92, de 14/5, não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n°. 348/87, de 28/4.
II - Assim, os tribunais administrativos, não mantêm competência para apreciação dos actos em matéria disciplinar proferidos pelo C.A. dos C.T.T., S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos dos C.T.T., E.P.
Nº Convencional:JSTA00057612
Nº do Documento:SAP20020418045834
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/04 ART9 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45451 DE 1999/02/12.; AC STAPLENO PROC44366 DE 2000/06/30.; AC STAPLENO PROC45301 DE 2000/10/31.
Aditamento: