Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024589
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
AVALIAÇÃO
ANULAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Constitui acto definitivo, contenciosamente recorrivel, o despacho que, na sequencia de recurso hierarquico interposto por um dos candidatos da homologação da lista de classificação, anulou a fase de avaliação do concurso.
Nº Convencional:JSTA00021305
Nº do Documento:SA119880211024589
Data de Entrada:12/29/1986
Recorrente:GALVÃO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:829
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1986/10/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 - ART39.