Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
II – Deste modo, não se encontrando nessa norma nem em qualquer outra das normas da Lei do TC solução indicativa desse cálculo aquela terá de ser encontrada com recurso ao regime estabelecido no DL 106/98 visto este ser o regime geral e, por essa razão, ser subsidiário nas lacunas existentes naquela Lei.
III - Ora, fazendo a aproximação do que se estatui no art.º 32.º da Lei do TC com o que é legislado no identificado DL logo se vê que, quer numa quer na outra das situações, as ajudas de custo destinam-se a compensar as despesas efectuadas por razões da prestação do serviço, o que vale por dizer que os abonos pagos a esse título aos Sr.s Juízes do TC visam – tal como no regime geral – a compensar as despesas por eles feitas nos dias em que reúnem em sessão e, por isso, têm de se deslocar ao Tribunal.
IV - Se assim é, e se resulta do art.º 37.º do DL 106/98 que, tendo a ajuda de custo sido paga na sua integralidade, ao montante que a esse título foi abonado terá de ser deduzido o quantitativo do subsídio de refeição visto que, se assim não for, os abonados seriam pagos duas vezes pela mesma despesa.
DL 106/98 DE 1998/04/24 ART1 ART2 ART8 N2 N4 N5 ART37.
DL 305/77 DE 1977/07/29.
DL 57-B/87 DE 1987/02/20.ART1.
