Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039658 |
| Data do Acordão: | 06/12/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | QUESTÃO PRÉVIA AUDIÇÃO DO RECORRENTE RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | É de ordenar a notificaÇÃo das partes, para se pronunciarem sobre questão prévia relativa à competência contenciosa dos tribunais administrativos ainda que essa questão se suscite em sede de recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00047664 |
| Nº do Documento: | SA119970612039658 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | SOUSA , MARILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N4. |