Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039658
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:QUESTÃO PRÉVIA
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:É de ordenar a notificaÇÃo das partes, para se pronunciarem sobre questão prévia relativa à competência contenciosa dos tribunais administrativos ainda que essa questão se suscite em sede de recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00047664
Nº do Documento:SA119970612039658
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:SOUSA , MARILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N4.