Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016712
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO VINCULADO
CADUCIDADE
Sumário:I - O despacho de indeferimento de um pedido de concessão de reserva em predio rustico expropriado que diz "indeferido por extemporaneidade" não esta fundamentado de modo a satisfazer as exigencias legais relativas a fundamentação dos actos administrativos.
II - Esse defeito, porem, e irrelevante por a Administração, ao indeferir esse pedido, apresentado em 26 de Fevereiro de 1981, estar vinculada pelo disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00018869
Nº do Documento:SA119860313016712
Data de Entrada:11/04/1981
Recorrente:CERRO , LUIS
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO - UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1185
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 A B C.
CPC67 ART333 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20543 DE 1985/07/18.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA PROC14679 DE 1984/04/28.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STAP 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA PROC16045 DE 1985/02/07.
AC STA PROC18776 DE 1984/11/29.
AC STA PROC22281 DE 1986/01/21.
AC STA DE 1980/01/31 IN COL OF PAG483 PAG492.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG420 PAG480 TII PAG796.