Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018759
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE PROVA
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso quando se não faz prova do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00002667
Nº do Documento:SA119840223018759
Data de Entrada:03/30/1983
Recorrente:VALE , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3.