Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0844/07 |
| Data do Acordão: | 12/19/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00064746 |
| Nº do Documento: | SA2200712190844 |
| Data de Entrada: | 10/04/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 ART64 ART286. CPPTRIB99 ART6 ART204. CPCI63 ART176. LGT98 ART45. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC13540 DE 1991/10/09.; AC STA PROC18059 DE 1994/11/16.; AC STA PROC22207 DE 1998/03/11.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06. |
| Aditamento: | |