Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0844/07
Data do Acordão:12/19/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00064746
Nº do Documento:SA2200712190844
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART64 ART286.
CPPTRIB99 ART6 ART204.
CPCI63 ART176.
LGT98 ART45.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC13540 DE 1991/10/09.; AC STA PROC18059 DE 1994/11/16.; AC STA PROC22207 DE 1998/03/11.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.
Aditamento: