Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019089
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, n. 1 do
CPT, para dedução de oposição à execução, tem a natureza de prazo judicial, processual ou objectivo.
II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do art. 45, n. 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, n. 3, do CPC, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00044891
Nº do Documento:SA219950426019089
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:PRAIA , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SANTARÉM DE 1994/10/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART812.
CPCI63 ART1 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART49 ART71 ART118 ART149 N2 ART285 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13786 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13776 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13897 DE 1992/06/02.
AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG195.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG274.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG275 PAG302.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG123 PAG563.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG312.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG824.