Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0765/03
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:GUARDA PRISIONAL.
TRABALHO NOCTURNO.
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO.
Sumário:Atenta a equiparação entre o pessoal do corpo da guarda prisional e o pessoal da PSP, em matéria do sistema retributivo, em especial, no concernente a suplementos, aquele pessoal não tem direito a um suplemento por trabalho nocturno.
Nº Convencional:JSTA00059575
Nº do Documento:SA1200309250765
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/11/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 399/D/84 DE 1984/12/28 ART19 N1.
DL 174/93 DE 1993/05/12 ART28 ART7 A ART3 N2.
DL 259/98 DE 1998/08/18 ART9 N1 ART20 N1 N2 A E ART32.
DL 58/90 DE 1990/12/14 ART11 N2.
Aditamento: