Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PLANO DE TRABALHOS
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
FUNDAMENTAÇÃO
II - Tal como definido pela entidade adjudicante, o grau de detalhe e completude do Plano de Trabalhos, relativos ao modo de execução dos trabalhos, assim como dos restantes Planos de Mão de Obra e de Equipamentos, integram o modelo de avaliação das propostas, segundo os diversos fatores e subfatores e respetivos parâmetros de avaliação, por as classificações parciais e total a atribuir a cada proposta dependerem desse grau de concretização.
III - Pelo que, quanto a saber se o teor dos documentos apresentados respeitam as vinculações legais e administrativas aplicáveis e quanto à respetiva qualificação das exigências previstas nas peças do procedimento, como definido no Programa de concurso, estão em causa aspetos de execução do contrato a celebrar que não se traduzem em termos ou condições não submetidos à concorrência, mas antes em atributos da proposta, que dependem do que cada concorrente tiver proposto na respetiva proposta apresentada, por desse modo ter sido construído todo o sistema de avaliação das propostas.
IV - No respeitante aos aspetos que devam integrar o Plano de Trabalhos, tal como discriminados nos vários números do n.º 6 do artigo 11.º do Programa do Concurso, não estão em causa aspetos da proposta que, no caso de serem omissos ou insuficientemente concretizados, se possam reconduzir a motivo de exclusão da proposta, mas antes a situações que implicarão uma sua menor avaliação, com a atribuição de pontuações mais baixas.
V - Nem a lei, nem as peças do procedimento cominam com a exclusão a proposta que não seja suficientemente concretizada quanto às suas especificações, por, diferentemente, resultar do sistema de avaliação das propostas a diferente avaliação consoante o grau de concretização dos diversos Planos apresentados.
VI - A mera insuficiência ou incompletude do Plano de Trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas, não viola o n.º 1 do artigo 361.º do CCP e não constitui um fundamento de exclusão da proposta, quando aquele Plano corresponda a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, como no presente caso.
VII - Embora estejam em causa documentos distintos, todos os Planos previstos nas peças do procedimento, Plano de Trabalhos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamentos, são complementares e integrativos da manifestação da vontade da concorrente, devendo ser analisados de modo relacional e globalmente, segundo a unidade jurídica que constitui a proposta do concorrente.
VIII - O Tribunal apenas se pode substituir à Administração em matéria de avaliação de candidatos ou de propostas, em caso de erro grosseiro, notório ou evidente de avaliação, o qual, no presente caso, nem sequer vem invocado.
IX - A fundamentação da avaliação das propostas decorre da densidade do modelo de avaliação, ao permitir extrair as respetivas classificações parcelares e totais atribuídas a cada proposta, segundo os parâmetros previamente fixados.
X - A respetiva grelha de fundamentação, nos termos definidos pela entidade adjudicante nas peças do procedimento, consubstancia essa mesma fundamentação, revelando as razões da classificação atribuída.
CCP ART 43 N 1
CCP ART 56 N 2
CCP ART 57 N 2 B)
CCP ART 70 N 2 A) e B)
CCP ART 75
CCP ART 132 N 1 N)
CCP ART 139
CCP ART 361
CPTA ART 3 N 1
CPTA ART 150 N 3
Marco Real Martins, Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva – em especial, dos procedimentos de formação de contratos públicos, O Direito, Ano 143.º, 2011, II, Almedina, pág. 417
