Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016803 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INTERESSE EM AGIR SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | Se na pendencia do recurso a autoridade recorrida satisfez a pretensão das recorrentes, nomeando-as para os lugares de terceiros- oficiais que pretendiam para que estavam habilitadas com concurso, com efeitos retroactivos, verifica-se a perda do interesse em agir e a inutilidade superveniente da lide com a correspondente extinção da instancia, nos termos dos artigos 287 alinea e) e 663, n. 1, ambos do C.P.C. aplicaveis subsidiariamente por força do artigo 103 do R.S.T.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024225 |
| Nº do Documento: | SA119860701016803 |
| Data de Entrada: | 11/20/1981 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2886 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1981/01/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1. RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART663 N1. |
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Texto Integral