Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0817/12
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando não respeite a questões que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, devam ser qualificadas como questões de importância fundamental ou em que se verifique claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17079
Nº do Documento:SA1201402130817
Data de Entrada:07/13/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: