Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/12 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando não respeite a questões que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, devam ser qualificadas como questões de importância fundamental ou em que se verifique claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17079 |
| Nº do Documento: | SA1201402130817 |
| Data de Entrada: | 07/13/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |