Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/04
Data do Acordão:11/23/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRS.
HOSPEDAGEM.
ACTIVIDADE COMERCIAL.
Sumário:I - Consubstancia o contrato de hospedagem o fornecimento com a habitação de serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade.
II - Tal contrato integra a categoria C do IRS.
Nº Convencional:JSTA00061250
Nº do Documento:SA2200411230807
Data de Entrada:07/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART4.
Aditamento: