Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02351/16.3BEPRT
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA SOCIAL
TEMPO DE ESTÁGIO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P28646
Nº do Documento:SA12021120902351/16
Data de Entrada:11/25/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:CPAS - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: