Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010111
Data do Acordão:02/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
CONGELAMENTO DE BENS
COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio o oficio do Conselho da Revolução, dirigido ao Ministro da Justiça a solicitar-lhe que mande proceder ao congelamento de bens pertencentes a certos individuos, uma vez que se não trata de uma resolução final com força obrigatoria e coerciva.
Nº Convencional:JSTA00010732
Nº do Documento:SA119780216010111
Data de Entrada:05/28/1976
Recorrente:MAGALHÃES , AFONSO E OUTROS
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1975/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/75 DE 1975/02/19 ART1 N7.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6 N1.
DL 129-A/75 DE 1975/03/13 ART4 N1 A.
LOSTA56 ART15 N1.