Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010111 |
| Data do Acordão: | 02/16/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CONSELHO DA REVOLUÇÃO CONGELAMENTO DE BENS COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio o oficio do Conselho da Revolução, dirigido ao Ministro da Justiça a solicitar-lhe que mande proceder ao congelamento de bens pertencentes a certos individuos, uma vez que se não trata de uma resolução final com força obrigatoria e coerciva. |
| Nº Convencional: | JSTA00010732 |
| Nº do Documento: | SA119780216010111 |
| Data de Entrada: | 05/28/1976 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , AFONSO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CR DE 1975/05/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 3/75 DE 1975/02/19 ART1 N7. L 5/75 DE 1975/03/14 ART6 N1. DL 129-A/75 DE 1975/03/13 ART4 N1 A. LOSTA56 ART15 N1. |