Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005278
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E competente para conhecer do recurso o Tribunal Tributario da 2 Instancia quando os fundamentos do mesmo, incidente sobre a sentença do tribunal de 1 instancia, versem tambem questões sobre materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00015430
Nº do Documento:SA219880218005278
Data de Entrada:11/20/1987
Recorrente:PAVIMINHO-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE VALENÇA DO MINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:213
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Aditamento: