Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE
FACTO LÍCITO
CONDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0198/07.7BEPNF |
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| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE FACTO LÍCITO CONDENAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória proferida numa acção fundada em responsabilidade aquiliana, condenou o réu município por acto lícito e num «quantum» pecuniário acima do valor pedido, já que existe a suspeita de que o TCA julgou fora da «causa petendi» e decidiu «ultra petitum» |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27020 |
| Nº do Documento: | SA1202101140198/07 |
| Data de Entrada: | 12/31/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA |
| Recorrido 1: | A................ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral