Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
CUSTAS
II - Se assim é, a evidência de que fala a al.ª a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA não pode ser assimilada à certeza de que o Requerente é titular do direito que reivindica no processo principal e, consequentemente, que o juízo emitido no processo cautelar acerca da procedência da pretensão formulada na acção seja, ainda assim, um juízo provisório susceptível de vir a ser alterado quando, reunidos todos os elementos indispensáveis à decisão, se venha a decretar definitivamente o direito.
III - Não é manifestamente evidente que o despacho do Procurador-Geral da República que, no âmbito da sua competência, determinou a instauração de processo disciplinar contra Magistrado do M.P., por se lhe afigurar que a matéria sobre que incide reveste natureza disciplinarmente punível, seja ilegal.
IV - As custas do processo são da responsabilidade da parte que lhe deu causa só assim não sendo quando a parte a quem cabia o seu pagamento está, por força de lei, isenta.
V – As Associações Sindicais só estão isentas de custas quando litigam em defesa dos direitos e interesses colectivos e quando actuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo Estatuto.
CPC96 ART446 N1
L 59/2008 DE 2008/09/11 ART310 N3
RCP08 ART4 N1 F
CCJ96 ART2 N1
