Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004286 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE MERCADORIA A BORDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA APREENDIDA ARMADOR RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA |
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| Sumário: | Comete tentativa de delito de descaminho o capitão de um navio que entrega a um tripulante uma pasta com oito garrafas de whisky, dando-lhe ordem para as levar para terra e entregar no edificio de determinada empresa sem as mandar apresentar na alfandega, proposito que so não foi alcançado em virtude de a mercadoria e a pasta terem sido apreendidas pela fiscalização. A armadora do navio e subsidiariamente responsavel pelo pagamento das importancias que não forem satisfeitas pelo capitão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020428 |
| Nº do Documento: | SA419661102004286 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARCOS , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 12 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG140 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART20 ART41 ART43. CP886 ART11. |
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Texto Integral