Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047601
Data do Acordão:02/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:FALSO TAREFEIRO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
TEMPO DE SERVIÇO.
DIUTURNIDADES.
PRINCÍPIO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma, e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira, e não para efeitos remuneratórios.
II - Não há violação do disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP (princípio "para trabalho igual salário igual"), quando não é lícito afirmar que estamos perante duas situações idênticas de prestação de trabalho, merecedoras de igual tratamento, como sucede nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38° do citado DL n° 427/89.
III. A extinção das diuturnidades pelo art. 37º do DL nº 184/89, de 2 de Junho, não obsta ao seu reconhecimento posterior relativamente a funcionários que perfizeram o tempo de serviço para tanto necessário antes da entrada em vigor do NSR (01.10.89).
Nº Convencional:JSTA00058794
Nº do Documento:SA120030213047601
Data de Entrada:05/02/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
CPA91 ART168 N1.
CONST97 ART268 N3.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART43.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC46720 DE 2001/04/04.; AC STA PROC46898 DE 2001/06/01.
Aditamento: