Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023262
Data do Acordão:11/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Declarada amnistiada, pela Administração, a infracção disciplinar, cujo acto punitivo e objecto de recurso, na pendencia deste, torna impossivel a lide e conduz a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00029536
Nº do Documento:SA119891114023262
Data de Entrada:11/11/1985
Recorrente:BRANCO , JOSE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6383
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/01/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287.
LPTA85 ART1.