Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTRÁRIO.
FUNDAMENTO.
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO.
II - Não haverá, contudo, verdadeira revogação, mas mero acto de sinal contrário, se o mesmo não tem por fundamento, causa ou referente directo o acto anterior, apresentando-se como autónomo (pressupostos, tipo legal, exercício de competência distintos).
III - Não configura essa classe de actos, mas uma autêntica revogação, a decisão da 8ª Delegação da Contabilidade Pública, sancionada por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, a determinar que não deve ser abonado a um subdirector tributário a exercer funções de coordenação duma equipa de recuperação de créditos o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que lhe fora atribuído por despacho do Director-Geral dos Impostos, isto após uma fundamentada interpretação da disposição legal invocada para essa mesma atribuição.
IV - Na realidade, o 2º acto tem em vista acudir à situação criada com a prática do 1°, remediando-a do ponto de vista da despesa pública; embora perfilhe um entendimento diferente, tem como directo referente, pressuposto o fundamento o mesmo acto, cujos efeitos pretende destruir, e baseia-se em razões que se prendem com a ilegalidade daquele - não podendo também afirmar-se que, nessa medida, materializa o exercício de competências diferentes.
V - Acha-se, por conseguinte, sujeito ao limite temporal de revogação estabelecido no artº 141° do CPA, sendo ilegal se o não tiver respeitado.
AC STA PROC47616.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10.
CCIV66 ART7 N2.
LPTA85 ART28
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