Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/08 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ARTUR MOTA MIRANDA |
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| Descritores: | REGISTO CIVIL CANCELAMENTO DE REGISTO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
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| Sumário: | A competência para decidir de recurso contencioso interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo de nascimento e se ordene o seu cancelamento, cabe, em razão da matéria aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065229 |
| Nº do Documento: | SAC20081002014 |
| Data de Entrada: | 06/06/2008 |
| Recorrente: | B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 10º JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO AC RL - AC TCA SUL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOFTJ99 ART18. CPC96 ART70 ART71. ETAF02 ART1. CRC95 ART221 ART241 ART286 ART291 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG208. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG201 V5 PAG56. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG265-266. |
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| Aditamento: | |
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