Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
PRAZO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
ARRENDAMENTO RURAL
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
II - A realização de diligencias instrutorias requeridas pelos interessados no processo de atribuição do direito de reserva não constitui formalidade essencial, podendo ser dispensada se as diligencias requeridas forem consideradas meramente dilatorias.
III - E fundamentado o despacho que enuncia com clareza e suficiencia os fundamentos de facto e de direito da decisão.
IV - Alegando-se no recurso que o acto administrativo que concede uma reserva a um arrendatario viola a lei porque o contrato de arrendamento e simulado e ainda que a prova produzida não convence da existencia de um contrato, impõe-se sustar a decisão de recurso, nos termos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, porque a existencia ou validade do arrendamento constitui materia de direito privado de que o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N4 ART7 ART11 ART13 ART16 ART31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CADM40 ART816.
RSTA57 ART72.
