Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE FORMALIDADE.
VÍCIO PROCEDIMENTAL.
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - Fundamentando-se a anulação na omissão de uma formalidade procedimental, ela não interfere com a legalidade do segmento anterior do procedimento, provocando, apenas, a anulação dos actos posteriores àquela omissão.
III - Os actos proferidos no cumprimento do julgado anulatório devem tomar como base factual e jurídica a que se verificava aquando da prática do acto anulado.
IV - A execução do julgado anulatório fundado na omissão de uma formalidade implica o aproveitamento do procedimento anterior, e o seu recomeço no ponto em que ocorreu tal omissão.
CPTA02 ART179.
