Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
II - A exigência, do art. 79.º n.º 1 al. b) do RGIT, de que a decisão aplicativa de coima contenha “a descrição sumária dos factos…”, deve ser entendida “como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517.). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa].”.
III - Por outro lado, «O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º, do RGIT, há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada à arguida, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são outros senão os factos tipicamente ilícitos declarados puníveis pela norma fiscal punitiva aplicada».
IV - As menções (na decisão final que aplicou a coima) do cometimento de duas contraordenações graves e do enquadramento do comportamento desvalioso (da arguida) num conjunto mais alargado de típicas infrações perpetradas por determinados profissionais, são sumárias, mas, suficientes para fornecerem à arguida argumentos capazes de lhe permitirem um juízo, esclarecido e consciencioso, sobre a justeza ou não do montante (total) da coima injungida.
V - O desprezo pela situação económica da arguida não assume, in casu, especial relevância por a coima ter sido fixada em valor próximo do mínimo legal, o que não seria igual no caso de se ter de justificar a aplicação de montante três vezes mais elevado do que esse, onde se tornaria exigível um aturado trabalho, da autoridade administrativa competente, na recolha de dados sobre essa condição económico-financeira e sequente utilização em sede de fundamentação.
