Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022064
Data do Acordão:05/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
FACTO DETERMINANTE
PROVA
Sumário:Para a concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, e necessario que o requerente alegue e prove factos que permitam concluir pela razoabilidade do receio de vir a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social se regressar ao seu pais de origem.
Nº Convencional:JSTA00022884
Nº do Documento:SA119870514022064
Data de Entrada:01/10/1985
Recorrente:GOMES , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2559
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 ART54.
D 562/70 DE 1970/11/18 ART4 N2.
CPC67 ART144 N3 ART152 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19030 DE 1984/10/18.
AC STA PROC19353 DE 1985/02/14.