Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022064 |
| Data do Acordão: | 05/14/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ASILO POLITICO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA MOTIVO DE NATUREZA POLITICA FACTO DETERMINANTE PROVA |
| Sumário: | Para a concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, e necessario que o requerente alegue e prove factos que permitam concluir pela razoabilidade do receio de vir a ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social se regressar ao seu pais de origem. |
| Nº Convencional: | JSTA00022884 |
| Nº do Documento: | SA119870514022064 |
| Data de Entrada: | 01/10/1985 |
| Recorrente: | GOMES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2559 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 ART54. D 562/70 DE 1970/11/18 ART4 N2. CPC67 ART144 N3 ART152 N3. L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19030 DE 1984/10/18. AC STA PROC19353 DE 1985/02/14. |