Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01442/03
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CÂMARA MUNICIPAL
ENTE PÚBLICO
Sumário:I - Os Entes Públicos são susceptíveis de condenação por litigância de má fé, desde que estejam verificados os seus pressupostos legais, uma vez que o contrário não resulta do quadro legal aplicável, designadamente, do disposto nos artºs 456º a 459º do CPC.
II - Também nenhum contributo se pode retirar, em sentido contrário, do estabelecido no artº 266º da CRP.
Nº Convencional:JSTA00064840
Nº do Documento:SAP2008013101442
Data de Entrada:10/26/2006
Recorrente:MUNICÍPIO DA MEALHADA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CT - AC STA PROC1197/02 DE 2004/05/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF96 ART20 A.
CPC96 ART3-A ART456 ART459.
CONST97 ART266.
CPTA02 ART6.
LGT98 ART104.
CCIV66 ART9.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1492/03 DE 2004/06/16.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
Aditamento: