Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
II - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida e não o acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquela e não a este último.
III - Tendo a instituidora pretendido a constituição da Fundação e tendo-se ela efectivamente constituído, por acto que não foi impugnado pela Recorrente, não há que conhecer do funcionamento da cláusula testamentária de reversão, por a Fundação se não ter constituído, questão totalmente diversa da do desvio dos fins pretendidos pela instituidora, que se reporta, não à constituição, mas sim à extinção.
IV - O Pleno em recurso de acórdãos da Secção, actuando como Tribunal de revista, tem o seu âmbito de conhecimento restrito à matéria de direito, em função da matéria de facto definitivamente fixada, pelo que, são totalmente irrelevantes as censuras dirigidas à forma como o acórdão da Subsecção deu como provados determinados factos.
V - Não tendo a Recorrente impugnado o julgamento do acórdão recorrido, no segmento em que a considerou parte ilegítima para atacar o acto recorrido, na parte em que este se reporta às ilegalidades alegadamente praticadas pelos Corpos Sociais da Fundação, a apreciação dessa matéria está excluída do âmbito de apreciação do recurso para o Pleno.
