Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
PENA DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS
Não há pois que apreciar, nesta sede, eventuais vícios ao acto a que se reporta o pedido de suspensão de eficácia, o que se traduziria numa apreciação indevida o mérito do recurso.
II - A privação dos vencimentos ou remunerações é, só por si, insuficiente para justificar a decretação da suspensão do acto punitivo, cuja génese acenta, justamente na imposição dessa privação, sob pena de impossibilidade de imediata execução de todas as penas disciplinares suspensivas, o que, manifestamente, não foi querido pelo legislador.
III - Por isso se vem sustentando que a privação dos vencimentos ou remunerações certos e determinados só constitui prejuízo de difícil reparação, para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, em situações limite, como seja a da impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou a da verificação de um drástico e irremediável abaixamento do seu nível de vida, abaixo dos padrões da dignidade e aceitabilidade.
IV - A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido uniformemente que só são atendíveis, para o efeito do art. 76, n. 1, al. a) da LPTA, os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito
(art. 496, n. 1 do CCivil).
E tem sido também entendido uniformemente que os reflexos negativos para o bom nome e reputação do requerente no seio dos serviços e da comunidade em que está inserido são, por via de regra, consequências normais inerentes à aplicação de qualquer sansão disciplinar, no caso, de uma sansão disciplinar suspensiva, não sendo lícito extrair dessa invocação o aludido grau de intensidade e gravidade de lesão, merecedor da referida tutela jurisdicional.
V - Para os efeitos da verificação do requesito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, relevam, os prejuízos hipotéticos ou eventuais, pois que o prejuízo a que a lei se reporta tem de apresentar-se como real e concreta agressão ao património jurídico do requerente.
CCIV66 ART496 N1 ART563.
