Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016759
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:SISA
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:A falta de fundamentação do acto de avaliação constitui preterição de formalidade legal, com previsão no art.
97, § único, do C.I.M.S.I.S.S.D..
Nº Convencional:JSTA00044378
Nº do Documento:SA219960131016759
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART140.
CSISD58 ART94 PAR1 PAR2 ART96 ART97.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG643.