Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016759 |
| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | SISA FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | A falta de fundamentação do acto de avaliação constitui preterição de formalidade legal, com previsão no art. 97, § único, do C.I.M.S.I.S.S.D.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044378 |
| Nº do Documento: | SA219960131016759 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART140. CSISD58 ART94 PAR1 PAR2 ART96 ART97. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG643. |