Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
REGIME GERAL
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
OPÇÃO
PRAZO
INÍCIO DE ACTIVIDADE
CPPT ART284 ART280.
CPTA ART152.
CIRC ART 53 N1 N7 N8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0474/17 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IRC DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL REGIME GERAL REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO PRAZO INÍCIO DE ACTIVIDADE |
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| Sumário: | A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º do CIRC), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070411 |
| Nº do Documento: | SAP201710250474 |
| Data de Entrada: | 04/26/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.........., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2015/10/08 PROC 07742/14 - AC TCAS DE 2009/10/28 PROC 03360/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | ETAF ART27 B. CPPT ART284 ART280. CPTA ART152. CIRC ART 53 N1 N7 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC010/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC0205/08 DE 2008/06/18.; AC STA PROC0733/08 DE 2008/11/26.; AC STA PROC0874/08 DE 2008/12/10.; AC STA PROC0831/08 DE 2009/03/11.; AC STA PROC01114/08 DE 2009/04/22.; AC STA PROC0268/10 DE 2010/07/17.; AC STA PROC0808/10 DE 2010/12/07; AC STA PROC0840/11 DE 2012/07/05.; AC STA PROC0339/13 DE 2014/02/05. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral