Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015002
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se a recorrente não requerer a citação de pessoa directamente interessada no mesmo, apesar de expressamente convidada a suprir a falta.
Nº Convencional:JSTA00006822
Nº do Documento:SA119820517015002
Data de Entrada:08/14/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 12 DE MAIO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2089
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.