Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002043
Data do Acordão:05/25/1973
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TRANSMISSÃO DE BENS A TITULO GRATUITO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ONUS DE PROVA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:I - Para a sujeição a imposto sobre as sucessões e doações e suficiente a tradição de valores, de um patrimonio para outro, sem nenhuma especie de contrapartida por parte de quem recebe, qualquer que seja o meio ou acto juridico pelo qual se opere essa tradição de valores.
II - Constitui transmissão a titulo gratuito para aquele efeito a transferencia de fundos da conta de um socio para a de outro, numa sociedade, sem qualquer contrapartida.
III - No processo de impugnação judicial, regulado nos artigos
89 e seguintes do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o onus da prova recai sobre o impugnante, cabendo-lhe, portanto, o encargo de provar a inexistencia do pressuposto do acto tributario impugnado, sob pena de improceder o pedido formulado.
IV - A violação do artigo 2177 do Codigo Civil de 1867 determinava apenas, em relação aos contraentes, a nulidade relativa do acto de disposição.
Nº Convencional:JSTA00001317
Nº do Documento:SAP19730525002043
Data de Entrada:03/09/1972
Recorrente:LOPES , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16461.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CSISD58 ART9 PAR3.
CCIV66 ART293 ART344 ART1801.
CCOM888 ART626 PAR2.
CPCI63 ART5 ART89.
CCIV867 ART2177.
RGU DE 1899/12/23 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N110 PAG323.
AC STAP DE 1965/02/04 IN ADN44 PAG1230.
AC STAP DE 1961/02/29 IN AD N1 PAG140.
AC STAP DE 1959/03/05 IN COL AC VXI PAG147.
AC STAP DE 1957/12/19 IN COL AC VIXPAG563.
AC STA DE 1968/11/27 IN AD N54 PAG771.
AC STA DE 1966/03/23IN AD N39 PAG346.
AC STA DE 1964/11/11 IN COL AC VVI PAG391.
AC STADE 1963/12/04 IN COL AC VVI PAG391.
AC STA DE 1963/12/27 IN COL AC VVI PAG373.
AC STA DE 1962/04/11 IN COL AC VV PAG100.
AC STA DE 1959/03/18 IN COL AC VII PAG156.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG158- -159.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG57-62.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68-69 PAG500-501.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG55.
MANUEL RODRIGUES IN RLJ ANO58 PAG66.