Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018239
Data do Acordão:05/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
RECURSO HIERÁRQUICO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:I - O despacho ministerial, proferido em sede de recurso hierárquico, respeitante às correcções do lucro tributável, nos termos do art. 138 do Código da Contribuição Industrial, é susceptível de recurso contencioso, sob pena de inconstitucionalidade do parágrafo 3 daquele artigo, face ao disposto no art. 268 n. 3 da CRP.
II - A liquidação em relação ao lucro tributável influenciado pelo recurso hierárquico nos termos do art. 138 do
CCI deve efectuar-se após a decisão ministerial (parágrafo 4 do mesmo artigo).
III - É que o recurso contencioso, interposto da decisão ministerial sobre o lucro tributável não suspende a liquidação.
Nº Convencional:JSTA00042487
Nº do Documento:SA219950531018239
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LUSALITE-SOC PORTUGUESA DE FIBRO-CIMENTO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:CCI63 ART138 PAR3.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3 N4.
CCI63 ART26 ART138 PAR1 PAR3 PAR4.
ETAF84 ART32 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
AC TC DE 1989/01/12 IN FISCO N9 PAG23.
AC TC DE 1989/06/15 IN DR IIS 1989/09/21.
AC STA PROC10526 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12138 DE 1990/03/28.
AC STA PROC11875 DE 1990/10/24.
AC STA PROC10431 DE 1989/10/25 IN DR 1992/04/30 PAG1106.
AC STA PROC5597 DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG491.
AC STA PROC5238 DE 1990/09/26.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VII PAG676-677.