Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016941
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO LEGAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Cabe recurso hierarquico necessario da decisão de um inspector-geral que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do estatuto aprovado pelo Decreto-
-Lei 191-D/79.
Nº Convencional:JSTA00007240
Nº do Documento:SA119821125016941
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:COSTA , ELISA
Recorrido 1:INSPECTOR GERAL DO ENSINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1981/07/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 N3 N4 ART75 ART77 N4 ART76 N1.
EDF43 ART17 ART70 PAR4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.