Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009503
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CASO JULGADO MATERIAL
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - O caso julgado material, tal como a lei, e susceptivel de violação por acto administrativo, tornando-se este acto "caso decidido" ou "caso resolvido" quando aquela violação não seja impugnada contenciosamente.
II - O principio da intangibilidade não e afectado merce da fixação daquele "caso decidido" na ordem juridica.
III - Um acto não e confirmativo quando assenta em pressuposto legal diferente do de outro acto.
IV - O despacho do juiz auditor, proferido ao abrigo do artigo
832 do Codigo Administrativo, não constitui decisão jurisdicional, não implicando uma ordem de execução a entidade tutelar.
Nº Convencional:JSTA00001572
Nº do Documento:SAP19790405009503
Data de Entrada:06/02/1977
Recorrente:FRANCISCO CARVALHO HERDEIROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - CM DE FAFE
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:103
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG66 - RLJ N3666 ANO113 PAG131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR1 ART711 PAR1 ART831 ART832 ART832 N1.
DL 29930 DE 1939/10/11 ART1.
DL 56/74 DE 1974/02/16 ART9.
CCIV66 ART13 N1.
CONST76 ART142 PAR2 ART208 ART269 N2 ART281 N2 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CONST33 ART91 N2 ART123 PAR2.
CPC67 ART476 N1 ART678 N2 ART801.
RSTA57 ART35 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC CC N103 IN DR 1978/12/29 PAG59.
AC STAP IN BMJ N268 PAG110.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N176-177 PAG1186.
AC STA DE 1943/12/12 IN DG IIS 1944/01/08.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1477.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1978/12/14.
AC STA DE 1970/12/17 IN AD N114 PAG887.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1375-1381.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG136.