Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005781
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REVOGAÇÃO DE LEI
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, assistindo ao representante da Fazenda Publica junto dos tribunais de 1 instancia legitimidade para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022577
Nº do Documento:SA219881012005781
Data de Entrada:06/29/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CONDE , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1139
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART124.
ETAF84 ART23 N5 ART72 ART74 ART121.
LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1981/05/31 IN BMJ N306 PAG119.
AC TC DE 1983/03/09 IN BMJ N315 PAG119.
AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.