Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004724
Data do Acordão:01/20/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Constitui delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos alfandegarios quando, embora passada atraves da alfandega, e fraudulentamente subtraida a revisão alfandegaria e, consequentemente, ao pagamento dos respectivos direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00016610
Nº do Documento:SA419710120004724
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROLO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.