Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CARGO DIRIGENTE.
DIRECTOR CLÍNICO.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES.
PROVIMENTO EM CATEGORIA SUPERIOR.
ASSISTENTE HOSPITALAR.
Sumário:I - Os cargos dirigentes dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional são aqueles que se encontram taxativamente enumerados na lei, bem como aqueles que lhes estejam legalmente equiparados (art. 2.º da Lei 49/99, de 22/6).
II - Desses cargos especificamente enumerados não faz parte o de director clínico de um hospital, inexistindo lei que estabeleça essa equiparação.
III - Deste modo, o médico que, tendo a categoria de Assistente Hospitalar Graduado, exerceu em comissão de serviço o cargo de director clínico não pode aspirar a colher os benefícios concedidos por lei àqueles que exerceram um cargo dirigente, designadamente não pode pretender ser provido em categoria profissional superior à sua logo que cesse a comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00058059
Nº do Documento:SA1200210020446
Data de Entrada:03/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS HUMANOS E MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 49/99 DE 1999/06/22 ART2 N2 ART32 N1 N2 A.
DRGU 14/90 DE 1990/06/06 ART2.
DL 135/96 DE 1996/08/13 ART6.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 A.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART3.
Aditamento: